DECRETO Nº 23.880, DE 20 DE Outubro DE 1947
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 84, de 4 de setembro de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de doze milhões de cruzeiros (Cr$ 12.000.000,00), para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional, sendo:
Pessoal ............................................................................ 3.242.400,00
Material ............................................................................ 8.457.600,00
Serviços e Encargos ........................................................ 300.000,00
Total ....................................................................... 12.000.000,00
Rio de Janeiro 20 de outubro de 1947, 126.° da Independência e 59.° da República.
eurico g. dutra.
Daniel de Carvalho.
José Vieira Machado.