DECRETO N. 23.917 – DE 23 DE FEVEREIRO DE 1934 (*)
Aprova os projetos e orçamentos, nas importâncias de 13:269$099 e 4:887$343, para construção de um novo armazém e instalações sanitárias, na estação Olímpio, Noronha da Estrada de Ferro Sul de Minas, Rede Mineira Viação
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Rede Mineira de Viação, arrendada ao Estado de Minas Gerais, e de acôrdo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados os projetos e orçamentos que com êste baixam, rubricados pelo diretor geral de Expediente, interino, da Secretaria de Estado da Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção de um novo armazém e respectivas instalações sanitárias, na estação Olímpio Noronha, situada no km. 23,00 do ramal de Campanha, da Estrada de Ferro Sul de Minas, da referida Rede.
§ 1º De conformidade com o disposto nas cláusulas II, alínea g, IV e V, alínea c, do têrmo decorrente do decreto n. 18.699, de 12 de abril de 1929, que modificou o contrato de arrendamento da antiga Rede de Viação Sul-Mineira, atual Rede Mineira de Viação, autorizado pelo decreto n. 15.406, de 22 de março de 1922, serão inscritas nas contas de “fundo de melhoramentos” e de custeio, respectivamente, as despesas que, devidamente apuradas em regular tomada de contas, foram efetuadas, até o máximo de 13:269$099 (treze contos duzentos e sessenta e nove mil e noventa e nove réis), quanto à construção do armazém, e de 4:887$343 (quatro contos oitocentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e três réis), quanto às instalações sanitárias, importâncias totais dos orçamentos ora aprovados.
§ 2º Para a conclusão de todas as obras, fica fixado o prazo de 4 (quatro) meses, a contar da data em que a Rede fôr notificada do presente decreto.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
José Americo de Almeida.
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(*) Decreto n. 23.917, de 23 de fevereiro de 1934. – Retificação publicada no Diario Oficial de 15 de março de 1934:
Onde se lê, na ementa “...na estação Olímpio, Noronha.... ”, leia-se “ na estação Olímpio Noronha...."