DECRETO N. 23.957 – DE 5 DE MARÇO DE 1934
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito de 20:000$000, suplementar à verba 6ª, sub-consignação nº 3, da consignação "Material”, do orçamento da despesa do mesmo ministério para 1933.
O Chefe do Govêrno Provisório da República das Estados Unidos do Brasil usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930,
Resolve abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito de 20:000$000 (vinte contos de réis), suplementar à verba 6ª – Tesouro Nacional –, consignação "Material”, sub-consignação n. 3 – Diversas despesas, do orçamento da despesa do mesmo ministério para 1933.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.