DECRETO N. 23.959 – DE 6 DE MARÇO DE 1934
Revoga o art. 23 do Regulamento da Escola Politécnica da Universidade do Rio de Janeiro
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 23 do Regulamento da Escola Politécnica da Universidade do Rio de Janeiro, aprovado pelo decreto nº 20.865, de 28 de dezembro de 1931.
Art. 2º A revogação de que se trata é extensiva aos institutos sob inspeção nos quais se ministra ensino em cursos congêneres aos da mesma Escola.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de março de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Washington F. Pires.