DECRETO N. 23.974 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo da classe F da carreira de Escriturário (Decreto-lei nº 145, de 1937), do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude do falecimento de Jurací de Figueiredo Rodrigues, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 30 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.