DECRETO N. 23.975 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos seis (6) cargos da classe F da carreira de Escriturário, do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude do falecimento de Raimundo de Siqueira Campos e a Haidéa Gress, da aposentadoria de Carlos Lobo Viana e da promoção de Ernesto Gomes de Lima, Jaime Figueira de Freitas e José Antônio Esteves, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.