DECRETO N. 23.976 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo da classe D da carreira de Agente de estrada de ferro, do Quadro XI – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da promoção de Samuel Tupinambá., ficando sem aplicação a dotação correspondente em virtude do art. 5º do Decreto-lei número 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.