DECRETO N. 23.979 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargo extinto.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo da classe D da carreira de Maquinista de estrada de ferro, do Quadro XI – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da promoção de Napoleão Marques, ficando sem aplicação a dotação correspondente, em virtude do art. 5º do Decreto-lei nº 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2 º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.