DECRETO N. 23.981 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos termo do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos dois (2) cargos da classe E da carreira Maquinista de estrada de ferro, Quadro IX – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da aposentadoria de Elísio Marques Chagas e da promoção de Antônio Patrício, ficando sem aplicação a dotação correspondente, em virtude do art. 5º do Decreto-lei nº 9.616, de 21 agosto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.