DECRETO N. 23.983 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargo extinto.
O Presidente da República, usando atribuição que lhe confere o artigo 87 item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo da classe E carreira de Condutor de trem, do Quadro IX – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude do falecimento de Bianor Mendes de Castilho Brandão, ficando sem aplicação a dotação correspondente, em virtude do art.. 5º do Decreto-lei nº 9.616, da 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana.