DECRETO N. 23.985 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos quatro (4) cargos da classe C da carreira de Agente de estrada de ferro, do Quadro VIII Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Dêoclécio Nunes, José Gomes Ferreira, Nemésio Lebre e Válter Santiago, ficando sem aplicação a dotação correspondente, em virtude do art. 5º do Decreto-lei nº 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana