DECRETO N. 23.988 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1947
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos três (3) cargos da classe D da carreira de Agente de estrada dg ferro, do Quadro VI – Parte Suplementar – do Ministério da Viação, e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Glicério Afonso de Almeida, José Mendes Pereira e Otávio Martins Carvalho, ficando sem aplicação a dotação correspondente em virtude do art. 5º do Decreto n. 9. 616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1947;126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana