DECRETO N. 24.006 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1947
Declara sem efeito o Decreto número 22.539, de 1 de fevereiro de 1947.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo DNPM-1.118-47,
decreta:
Fica sem efeito o Decreto número vinte e dois mil quinhentos e trinta e nove (22.539), de um (1) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que autorizou Kurt Wilhelm Adalbert Vogel a pesquisar argila, caulim, ocre e associados no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Daniel de Carvalho.