DECRETO N. 24.018 – DE 10 DE NOVEMBRO DE 1947
Concede à “Mundial” Companhia Nacional de Seguros Gerais autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940, a “Mundial” Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, constituída por escritura pública de 31 de julho do ano corrente, lavrada em notas do Tabelião do 1º Ofício desta Capital, bem como ficam aprovados os estatutos adotados pelos subscritores do seu capital e constantes da referida escritura, com a seguinte modificação: no art. 13, alínea c, substitua-se a expressão “com outro diretor” por “com o Diretor Presidente”.
Art. 2º A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização de que trata, o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Morvan Figueiredo.