DECRETO N. 24.040 – DE 26 DE MARÇO DE 1934
Concede o reconhecimento oficial dos cursos de “auxiliar de comércio”, “propedeutico” e de “perito contador”, da Escola de Comércio “Amaro Cavalcanti", desta Capital.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que propõe o Conselho Nacional de Educação, no desempenho das atribuïções que lhe são outorgadas pela legislação do ensino em vigor, resolve:
Art. 1º Á Escola de Comércio “Amaro Cavalcanti”, mantida pela Prefeitura do Distrito Federal e localizada nesta Capital, fica conferido o reconhecimento oficial dos cursos “auxiliar de comércio", “propedeutico” e de ‘perito contador", nos têrmos do decreto n. 20.158, de 30 de junho de 1931.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1934, 113º da lndepêndencia e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Washington F. Pires.