Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 24.105 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947
Revoga o Decreto nº 2.152. de 1 de dezembro de 1937.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 2.152, de 1 de dezembro de 1987, que autorizou Abrahão Habdo Challub a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto nº 24. 193, de 3 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.