DECRETO N. 24.116 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 1947
Declara, sem efeito o Decreto nº 21.528, de vinte e seis de julho de mil novecentos e quarenta e seis.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985 de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo nº 2.672-46,
decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e um mil quinhentos e vinte e oito (21.528), de vinte e seis (26) de Julho de mil novecentos e quarenta e seis (1946), que autorizou a cidadã brasileira Regina Soares Botelho de Augustinis a pesquisar areia quartzosa e associados, situada no distrito e município de Itapeva, Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho