DECRETO N. 24.154 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1947
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica o Sr. Roger Guedon, de nacionalidade francêsa, autorizado a adquirir a fração onze mil oitocentos e cinqüenta avos (11/ 1.850) do domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Rui Barbosa nº 636 nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 235.268, de 1946.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.