Decreto nº 24.193 de 03/05/1934
Decreto nº 24.193 de 03/05/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A INDÚSTRIA DA FAISCAÇÃO DO OURO ALUVIONAR EM TODO O TERRITÓRIO DA REPÚBLICA E ESTENDE ÀS CINZAS DE OURIVERSARIAS, REVIGORANDO A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 56, DA LEI NÚMERO 4.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1921, E O COMÉRCIO DE PEDRAS PRECIOSAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 763, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FAISCAÇÃO , OURO , TERRITORIO NACIONAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |