DECRETO N. 24.232 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1947
Autoriza o Ginásio Santa Cecília, com sede no Distrito Federal, a funcionar como Colégio.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos da Lei Orgânica do Ensinos Secundário e do Decreto-lei número 4. 245, de 9 de abril de 1942,
decreta:
Art. 1º O Ginásio Santa Cecília com sede no Distrito Federal, fica autorizado a funcionar como colégio.
Art. 2º A denominação do estabelecimento de ensino secundário de que trata o artigo anterior passa a ser Colégio Santa Cecília.
Art. 3º O reconhecimento, que pelo presente decreto é concedido ao Colégio Santa Cecília, considerar-se-á, quanto aos seus cursos clássico e científico, sob regime de inspeção preliminar.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.