DECRETO N. 24.251 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947
Extingue cargo excedente
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e,nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195 de 14-4-41,
decreta:
Art. 1º Fica extinto um cargo excedente da classe M da carreira de Técnico de Administração do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, vago em virtude da exoneração de Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Departamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Adroaldo Mesquita da Costa.