Decreto nº 24.253 de 23/12/1947
Decreto nº 24.253 de 23/12/1947
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A DELINQUENTES PRIMARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1948] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1948] (p. 1032, col. 2) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , CRIME .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |