DECRETO N. 24.300 – DE 28 DE MAIO DE 1934
Concede ao Lyceu Nossa Senhora Auxiliadora, em Campinas, Estado de São Paulo, inspecção permanente e as prerogativas de estabelecimento livre de ensino secundario.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e attendendo ao que propõe o Conselho Nacional de Educação, no desempenho das funcções que lhe são outorgadas pela legislação do ensino em vigor,
decreta:
Art. 1º Ao Lyceu Nossa Senhora Auxiliadora, em Campinas, Estado de São Paulo, ficam conferidas para o curso fundamental, a inspecção permanente e as prerogativas de estabelecimento livre de ensino secundario, nos termos do art. 55 e respectivo § 2º do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932, para os effeitos do disposto no art. 50 do referido decreto, revigorado o reconhecimento official dos exames nelle prestados perante commissões examinadoras e dos certificados por elle expedidos na vigencia da inspecção preliminar.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS
Washington Pires