DECRETO N. 24.306 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
Aprova projeto e orçamento para a construção de armazém e de pavilhão sanitário no porto do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição.
decreta.
Artigo único. Ficam aprovados o Projeto e o orçamento na importância de Cr$ 11.799.784.40 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), os quais com este baixam devidamente rubricados, para a construção do armazém 18-A e um pavilhão sanitário para o mesmo, no cais de São Cristóvão, no porto do Rio de Janeiro, entre o canal do Mangue e o armazém 19, devendo a respectiva despesa, até o limite indicado, correr à conta dos recursos da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana