DECRETO Nº 24.333, DE 13 DE JANEIRO DE 1948.
Autoriza estrangeiro a adquirir fração do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Gertrude Bent Huntress, de nacionalidade norte-americana, autorizada a adquirir ao Doutor Nélson Moura Brasil do Amaral a fração dois vinte e dois avos (2/22) do domínio útil do terreno de marinha situado na Praia de Botafogo número 28, freguesia da Lagoa. Nesta Capital, correspondente a mesma fração ao décimo (10º) pavimento do “Edifício Tanyra”. Ali construído, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 92.004, de 1946.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro