DECRETO Nº 24.335, de 14 DE JANEIRO DE 1948.
Abre ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$983.817,50, às verbas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 199 de 30 de novembro de 1947, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao congresso Nacional o crédito suplementar de novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$983.817,50), em refôrço das Verbas 1 - Pessoal e 2 - Material, do Anexo nº 2 do Orçamento geral da República para o exercício de 1947 (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), a saber:
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
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| Cr$ |
| S/c. 01 – Pessoal Permanente |
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01 - Quadro da Câmara dos Deputados .................................................................... | 516.450,00 | |
Consignação III - Vantagens
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| Cr$ |
| S/c. 15 – Gratificação adicional |
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01 - Câmara dos Deputados ...................................................................................... | 87.367,50 | |
| 603.817,50 | |
VERBA 2 - MATERIAL
Consignação II - Material de Consumo
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| Cr$ |
S/c. 19 | Combustíveis, material de lubrificação e limpeza de máquinas, material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos, sobresselentes e máquinas e de viaturas, artigos de iluminação |
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01 - Câmara dos Deputados ...................................................................................... | 150.000,00 | |
Consignação III - Diversas Despesas
S/c. 30 - | Água e artigos para limpeza e desinfecção, serviços de asseio e higiene, lavagem e engomagem de roupas, taxas de água, esgôto e lixo |
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| 01 - Câmara dos Deputados ...................................................................... | 20.000,00 |
S/c. 35- | Despesas miúdas de pronto pagamento |
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| 01 - Câmara dos Deputados ...................................................................... | 80.000,00 |
S/c. 37- | Iluminação, fôrça motriz e gás. |
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| 01 - Câmara dos Deputados ...................................................................... | 80.000,00 |
S/c. 38- | Publicações, serviços de impressão e de encadernação; clichés |
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| 01 - Câmara dos Deputados ...................................................................... | 50.000,00 |
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| 380.000,00 |
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| 983.817,50 |
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro