DECRETO N. 24.444 – DE 21 DE JUNHO DE 1934
Abre, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 120:000$000, para atender às despesas de participação do Brasil em diversas feiras e exposições internacionais.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo à representação que lhe foi feita pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio sôbre a conveniência de concorrer o Brasil a diversas feiras e exposições internacionais, a realizarem-se no corrente ano, e usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930;
DecReta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 120:000$000 (cento e vinte contos de réis) para ocorrer às despesas com a participação do Brasil em diversas feiras e exposições internacionais, a realizarem-se no corrente ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Joaquim Pedro Salgado Filho.