Decreto nº 24.447 de 22/06/1934
Decreto nº 24.447 de 22/06/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DEFINE, NOS PORTOS ORGANIZADOS, AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS A DIFERENTES MINISTÉRIOS, PELO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 20.829, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1931, RETIFICADO PELO DECRETO NÚMERO 20.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1932, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 666, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , REFERENCIA , DECRETAÇÃO , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |