DECRETO Nº 24.453, DE 04 de fevereiro de 1948.
Declara sem efeito o Decreto número 20.212, de 14 de dezembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que requer o interessado,
Decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte mil duzentos e doze (20.212), de quatorze (14) de dezembro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou o cidadão brasileiro Álvaro de Morais Magalhães a pesquisar quartzito e associados no município de Mogi das Cruzes do Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1948; 127º de Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho