DECRETO N. 24.481 – DE 27 DE JUNHO DE 1934
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de réis 687:098$100, para pagamento de dívidas relacionadas dos diversos Ministérios
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerando que, no crédito especial de 8.996:612$100 aberto pelo decreto n. 24.308, de 30 de maio último, estavam compreendidas dívidas que, por sua natureza, devem ser pagas por conta do crédito de 250.000:000$000 aberto pelo decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933, revigorado pelo de n. 24.079, de 4 de abril de 1934;
Considerando, assim, que o crédito especial aberto pelo citado decreto n. 24.308, de 30 de maio, não teve inteira aplicação, quando é certo que, para a sua abertura, foram préviamente examinadas as possibilidades dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando, porém, que já existem na Diretoria da Despesa Pública outros processos referentes a dívidas de diversos Ministérios, cuja liquidação só pode ser feita por meio de crédito especial, e, bem assim, que o pagamento dessas dívidas não traz desequilibrio para a situação do erário público, em face da circunstância acima referida;
Resolve abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de 687:098$100 (seiscentos e oitenta e sete contos, noventa e oito mil e cem réis), afim de ocorrer ao pagamento de dívidas dos diversos Ministérios, relacionadas de acôrdo com o art. 78 do Código de Contabilidade da União e julgadas procedentes pelo Tribunal de Contas, a saber:
Ministério da Justiça e Negócios Interiores..................................................................................... 87:266$000
Ministério da Marinha...................................................................................................................... 20:448$400
Ministério da Agricultura................................................................................................................ 202:509$000
Ministério da Fazenda (inclusive 373:031$200 destinados ao pagamento de dívidas provenientes de sentenças judiciárias já relacionadas pelo Tesouro Nacional e 3:520$500 de dívidas já apuradas do Lloyd Brasileiro, quando Patrimônio Nacional)........................................................................................ 376:874$700
687:098$100
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.