DECRETO Nº 24.496, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1948.
Aprova projeto e orçamento relativos à ampliação do Armazém B-1, no pôrto de Rio Grande.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e o orçamento na importância de Cr$ 320.495,30 (trezentos e vinte mil e quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros e trinta centavos), os quais com êste baixam, devidamente rubricados, para a ampliação do Armazém B-1, de 2ª linha, no pôrto do Rio Grande, de concessão do Estado do Rio Grande do Sul, devendo a respectiva despesa correr por conta do concessionário e constituir, após exame e aceitação em regular tomada de contas, parcela da primeira conta de capital adicional, referente ao decênio de 14 de agôsto de 1944 a 13 de agôsto de 1954, nos têrmos do artigo 9º do Decreto nº 24.599, de 6 de julho de 1934, combinado com a cláusula XX do contrato de concessão.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clóvis Pestana