Decreto nº 24.507 de 29/06/1934
Decreto nº 24.507 de 29/06/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A COMISSÃO DE PATENTES DE DESENHO OU MODELO INDUSTRIAL, PARA O REGISTRO DO NOME COMERCIAL E DO TÍTULO DE ESTABELECIMENTOS E PARA A REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 972, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PATENTE DE REGISTRO , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COMISSÃO , PATENTE DE REGISTRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |