Decreto nº 24.599 de 06/07/1934
Decreto nº 24.599 de 06/07/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS DOS PORTOS NACIONAIS, SEU APARELHAMENTO E A EXPLORAÇÃO DO RESPECTIVO TRÁFEGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 503, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , ABRANGENCIA , CONCESSÃO , PORTO , SITUAÇÃO , MELHORIA .
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , OBRAS , MELHORIA , PORTO , ESTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |