Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 24.606, de 28 de fevereiro de 1948.
Extingue cargos excedentes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da constituição, e nos têrmos do art. 1.º alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam extintos 2 (dois) cargos da classe I da carreira de Desenhista do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, vagos em virtude das promoções de Milton Moutinho Neiva e Valdir de Melo Matos, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra
Armando Trompowsky