DECRETO Nº 24.610, DE 1 DE MARÇO DE 1948.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de Marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o art. 87 número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Augusto Soares de Souza Batista, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha situado na rua Carlos Seidl, onde existiam os prédios ns. 63 e 65, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 193.643, de 1946.
Rio de Janeiro, 1 de março de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro