DECRETO Nº 24.615, DE 2 DE MARÇO DE 1948.
Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres “Confiança”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres “Confiança” com sede nesta capital, autorizada a operar em seguros terrestres e marítimos pela Carta Patente nº 3, de 10 de junho de 1902, inclusive o aumento do capital social de Cr$2.000.000,00 para Cr$4.000.000,00, conforme deliberação das assembléias gerais extraordinárias a 8 de novembro de 1945, 1 de abril de 1946 e 19 de dezembro de 1947.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de março de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Morvan Figueiredo