Decreto nº 24.645 de 10/07/1934
Decreto nº 24.645 de 10/07/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 720, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEFESA SANITARIA ANIMAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , PENALIDADE , ABUSO , ABANDONO , MORTE , ABATE , TRANSPORTE , PRISÃO , ANIMAL .
DECRETAÇÃO , PROTEÇÃO , ANIMAL , TUTELA , GOVERNO FEDERAL , DESVALORIZAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |