DECRETO N. 24.664 – DE 11 DE JULHO DE 1934
Revigora o saldo do crédito especial aberto pelo decreto n. 23.725, de 10 de janeiro de 1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Considerado que não teve aplicação até 31 de março último o saldo da 289:610$000, do crédito especial aberto pelo decreto n. 23.725, de 40 de janeiro de 1934, para ocorrer das despesas com a instalação dos novos serviços e extração das certidões para cobrança de impostos e taxas a cargo da Recebedoria do Distrito Federal;
Considerando que para a conclusão dos aludidos serviços se torna necessária a utilização, no corrente exercício, do referido saldo,
decreta:
Artigo único. Fica revigorado para o exercício de 1934, o saldo de 289:610$000 (duzentos e oitenta e nove contos seiscentos e dez mil réis), do crédito aberto pelo decreto n. 23.725. de 10 de janeiro de 1934: revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.