Decreto nº 24.717 de 13/07/1934

Decreto nº 24.717 de 13/07/1934

Ementa

INDULTA OS MILITARES INCURSOS NOS ARTS. 113,114 (PREMABULO), 115, 143, 152 (PREAMBULO) E 153 DO CÓDIGO PENAL DA ARMADA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 911, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

FORÇAS ARMADAS .

Indexação

INDULTO , CRIMINOSO , MILITAR , CONDENADO , CRIME , DESERTOR .
DECRETAÇÃO .

Normas posteriores