Decreto nº 24.717 de 13/07/1934
Decreto nº 24.717 de 13/07/1934
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INDULTA OS MILITARES INCURSOS NOS ARTS. 113,114 (PREMABULO), 115, 143, 152 (PREAMBULO) E 153 DO CÓDIGO PENAL DA ARMADA. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 911, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
INDULTO , CRIMINOSO , MILITAR , CONDENADO , CRIME , DESERTOR .
DECRETAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |