decreto n° 24.723, de 29 de março de 1948.
Transfere funções de repartições do /ministério da Educação e Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º - Ficam transferidos, com as respectivas dotações, na forma da relação anexa, funções de inspetor especializado, referência XXVII, das Tabelas Numéricas Ordinárias Extranumerário-mensalista de diversas Delegacias Federais de Saúde para a Tabela Congênere do Serviço Nacional de Doenças Mentais.
Parágrafo único. - As funções transferidas continuam preenchidas pelos seus atuais ocupantes.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1948.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de março de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Clemente Mariani
Corrêa e Castro
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
Departamento Nacional de Saúde – Serviço Nacional de Doenças Mentais
Tabela Numérica Ordinária
Situação atual | Situação Proposta | ||||||
Número de Funções | Séries Funcionais | Referência | Tabela | Número | Séries Funcionais | Referência | Tabela |
1
1
10
1
1
1
1
1
| Inspetor Especializado (D. N.S.-D.F.S. 7.° Região)
Inspetor Especializado (D. N.S.-D.F.S. 8.° Região)
Inspetor Especializado........
Inspetor Especializado (D. N.S.-D.F.S. 2.° Região)
Inspetor Especializado (D. N.S.-D.F.S. 3.° Região)
Inspetor Especializado (D. N.S.-D.F.S. 4.° Região)
Inspetor Especializado (D. N.S.-D.F.S. 5.° Região)
Inspetor Especializado (D. N.S.-D.F.S. 6.° Região)
| XXVII
XXVII
XXVII
XXVII
XXVII
XXVII
XXVII
XXVII
| T.M.O.
T.M.O.
T.M.O.
T.M.O.
T.M.O.
T.M.O.
T.M.O.
T.M.O.
|
17
| Inspetor Especializado
....................................................
|
XXVII
|
|
