DECRETO Nº 24.790 ,DE 12 DE ABRIL DE 1948.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Ajudante de tesoureiro (Minas Gerais), padrão G, do Quadro III – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da exoneração de Alencar Coutinho Soares, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei n.º 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra
Clovis Pestana