DECRETO N. 24.796 – DE 14 DE JULHO DE 1934
Reorganiza os serviços da Secretaria da Presidencia da República
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos da República, atendendo à necessidade de reorganizar os serviços da Secretaria da Presidência da República,
decreta:
Art. 1º Fica criado, na Secretaria da Presidência da República, o Serviço do Expediente, que será dirigido por um chefe, auxiliado por um adjunto.
§ 1º Os funcionários referidos no artigo anterior serão nomeados em caráter permanente, e terão, respectivamente, a categoria de oficial e auxiliar de Gabinete.
Art. 2º O Serviço do Expediente assim como os demais da Presidência da República serão ulteriormente regulamentados, devendo o pessoal subalterno necessário, ser acrescido no próximo exercício financeiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934; 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Antunes Maciel.