Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 24.831, de 19 de abril de 1948.
Extingue cargo excedente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e nos têrmos do art. 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica extinto um cargo excedente da classe I da carreira de Bibliotecário, do cargo Permanente do Ministério da Educação e da Saúde e vago em virtude da promoção de Ligia da Fonseca Fernandes da Cunha, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 1948, 127.º da independência e 60.º da República.
Eurico G. Dutra
Clemente Marani