decreto nº 24.865, de 23 de abril de 1948.
Extingue cargos excedentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam extintos cinco cargos excedentes da classe “L”, da carreira de Técnico de Administração, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, vagos em virtude da transferência de Hermógenes Brenha Ribeiro Filho, da exoneração de Fernando Meireles de Miranda e das promoções de Augusto de Rezende Rocha, Paulo Poppe de Figueiredo e Lucílio Briggs Brito, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro, do referido Departamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Adroaldo Mesquita da Costa