DECRETO Nº 24.890, DE 28 DE abril DE 1948.
Declara sem efeito o Decreto número 21.558 de trinta e um de julho de mil novecentos e quarenta e seis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo nº 2.676-46,
Decreta:
Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e um mil quinhentos e cinqüenta e oito (21.558) de trinta e um (31) de julho de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que autorizou a cidadã brasileira Regina Soares Botelho de Augustinis a pesquisar areia quartzosa, distrito e município de Conchas, Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho