decreto nº 24.921, de 7 de maio de 1948.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$656.780,00, para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra relativas ao ano de 1947
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da autorização contida na Lei nº 251, de 17 de fevereiro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de seiscentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzeiros (Cr$656.780,00) para atender às despesas (Pessoal e Material) da Comissão de Reparações de Guerra. Relativas ao ano de 1947, de acôrdo com a discriminação constante da tabela anexa.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro
TABELA
Subconsignações
Proposta do Serviço
Para 1948
Cr$
VERBA 1 – PESSOAL III – Vantagens |
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09 – Funções gratificadas ...................................................................................................... | 220.000,00 |
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14 – Gratificação de representação ....................................................................................... | 216.000,00 |
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Total da Consignação III ........................................................................................................ | 436.000,00 |
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IV – Indenização |
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22 – Ajudas de custo .............................................................................................................. | 30.000,00 |
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23 – Diárias ............................................................................................................................ | 50.000,00 |
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Total da Consignação IV ........................................................................................................ | 80.000,00 |
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Total da verba 1 ...................................................................................................................... | ................... | 516.000,00 |
VERBA 2 – MATERIAL |
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I – Material Permanente |
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13 – Móveis etc ...................................................................................................................... | 40.000,00 |
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Total da Consignação I .......................................................................................................... | 40.000,00 |
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II – Material de Consumo |
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17 – Artigos de expediente etc ............................................................................................... | 28.000,00 |
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Total da Consignação II ......................................................................................................... | 28.000,00 |
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III – Diversas Despesas |
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30 – Água etc ......................................................................................................................... | 2.500,00 |
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32 – Assinatura etc. ................................................................................................................ | 280,00 |
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38 – Publicações etc. ............................................................................................................. | 40.000,00 |
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41 – Passagens etc. ............................................................................................................... | 15.000,00 |
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42 – Telefones etc. ................................................................................................................. | 15.000,00 |
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Total da Consignação III ......................................................................................................... | 72.780,00 |
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Total da verba 2 ...................................................................................................................... | ................... | 140.780,00 |
RESUMO |
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Verba 1 – Pessoal .................................................................................................................. | ................... | 516.000,00 |
Verba 2 – Material .................................................................................................................. | ................... | 140.780,00 |
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| 656.780,00 |