DECRETO Nº 24.924, DE 7 DE MAIO DE 1948.
Declara caduco o Decreto nº 21.643, de 13 de agôsto de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº i, da constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (código de minas), e tendo em vista o que consta do processo DNPM - 2.813-46,
DECRETA:
Artigo único. É declarado caduco o Decreto número vinte e um mil seiscentos e quarenta e três (21.6430) de treze (13) de agôsto de mil novencentos e quarenta e seis (1946) que autorizou o cidadão brasileiro Teotônio de Magalhães Júnior a pesquisar berilo, águas marinhas e associados no Município de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro de 7 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Daniel de Carvalho