Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 24.944, 12 DE Maio DE 1948.
Revoga o Decreto nº 3.478, de 23 de dezembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 3.478, de 23 de dezembro de 1938, que autorizou a firma brasileira Nagib Ganem & Souza a comprar pedras preciosas nos têrmos de Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro