Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 25.070, DE 8 DE JUNHO DE 1948.

Dispões sôbre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚPLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam substituídos, na forma do anexo, o Quadro e Tabelas do Pessoal do IPASE, custeados pela 1;ª Seção do Orçamento.

Parágrafo único. Além do Quadro e tabelas a que se refere êste artigo, haverá Quadro e Tabela dos Serviços de Assistência, custeados pela 2.ª Seção do Orçamento.

Art. 2º A nomeação para os cargos da classe inicial das carreiras de Escriturário, Oficial Administrativo e Procurador será precedida de concurso público.

Parágrafo único. O primeiro provimento dos citados cargos será feito mediante concurso interno, em que deverão ser inscritos os funcionários interinos e os servidores de outros cargos ou funções que exerçam as atribuições da carreira respectiva.

Art. 3º Aos servidores cujos nomes constam da relação anexa fica assegurado o pagamento, a título de diferença de vencimento e gratificação especial, das importâncias nela indicadas, a serem absorvidas quando, por promoção ou melhoria, vierem os mesmos a perceber vencimento ou salário igual ou superior à retribuição que atualmente lhes corresponde.

Art. 4º Fica autorizada a Administração do Instituto a alterar, quando necessária, a Tabela Ordinária de Diarista, desde que a despesa total com a mesma não ultrapasse o custo das carreiras de Servente e Contínuo do Quadro.

Art. 5º A admissão de extranumerário-tarefeiro sòmente se dará para execução de trabalho que, comprovadamente possa ser retribuído na base de produção por unidade.

Art. 6º Dentro de 30 dias contados da data da vigência dêste Decreto, será publicada no Boletim do IPASE a relação nominal dos ocupantes, na data citada, dos carfos e funções constantes do anexo.

Art. 7º O presente decreto vigora a partir de 10 de junho de 1948, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

eurico g. dutra

Morvan Figueiredo

QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

(1ª SEÇÃO DO ORÇAMENTO)

I – Parte Permanente

1.1 – Cargos isolados de provimento em comissão

a) Administração Central

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vagos	Quadro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vagos	Obs
1	Presidente ...	R	-	-	P.P.	1	Presidente ..............	R	-	-
4	Diretor .........	P	-	-	P.P.	4	Diretor ...................	P	-	-
1	Procurador-Geral ............	O	-	-	P.P.	1	Procurador-Geral ....	O	-	-
1	Chefe de Serviço (SG)	N	-	-	P.P.	1	Contador-Geral .......	O	-	-
8	Chefe de Di-isão (DC e DP) ..............	N	-	-	P.P.	12	Chefe de Divisão (DA, DC e DP) ........	N	-	-
5	Chefe de Serviço (SG)	N	-	-	P.P.
1	Tesoureiro ...	N	-	-	P.P.	6	Chefe de Serviço (SG) ........................	N	-	-
1	Chefe de Serviço (SG)	N	-	-	P.P.	1	Inspetor-Geral de Agências ................	N	-	-
1	Chefe de Gabinete (Previdência)	N	-	-	P.P.	1	Chefe de Gabinete (Presidência) ..........	N	-	-
-	.....................	-	-	-	-	4	Contador-Chefe Secional .................	N	-	4
1	Secertário (Presidência)	M	-	-	P.P.	1	Secertário (Presidência) ..........	M	-	-
1	Chefe de Serviço (Pu-blicidade) .....	M	-	-	P.P.	1	Chefe de Serviço (Pu-blicidade e Estatística) ..............	N	-	-
1	Adm. do Edi-fício-Sede ....	M	-	-	P.P.
3	Chefe de Serviço Aux. (DC, DP e SG) ..............	L	-	-	P.P.	1	Adm. do Edifício-Sede .......................	M	-	-	1
3	Assist. Téc-nico (Presi-dência) .........	L	-	-	P.P.	4	Chefe de Serv. Aux. (DA, DC, DP e SG) .	L	-	-
3	Inspetor de Agências ......	L	-	-	P.P.	3	Assist. Téc-nico (Presi-dência) .........	L	-	-
2	Oficial de Gabinete (Presidência)	L	-	-	P.P.	4	Inspetor de Agências ................. Oficial de Gabinete (Presidência) ..........	L	-	-
6	Assistente Técnico (Di-retor) ............	K	-	-	P.P.	2		L	-	-
						8	Assistente Técnico (DA, DC, DP e SG) .	K	-	-

b) Agências

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Quadro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Obs.
2	Gerente (ASP e AMG)...........	N	-	-	P.P.	2	Gerente (ASP e AMG)...........	N	-	-
5	Gerente (ARS, APE, ARJ, ABA e ACE).	M	-	-	P.P.	5	Gerente (ARS, APE, ARJ, ABA e ACE).	M	-	-
6	Gerente (APR, AAL, APA, APB, ASC e AGO)	L	-	-	P.P.	8	Gerente (APR, AAL, APA, APB, ASC, AGO, AMT e AAM)	L	-	-
2	Gerente (AMT, AAM)	K	-	-	P.P.	8	Gerente (APR, AAL, APA, APB, ASC, AGO, AMT e AAM)	L	-	-
5	Gerente (AMA, API, ARN, ASE e AES)............	K	-	-	P.P.	5	Gerente (AMA, API, ARN, ASE e AES)............	K	-	-

1.2 – Cargos isolados de provimento efetiva

a) Administração Central

SITUAÇÃO ATUAL Provimento comissionado						SITUAÇÃO PROPOSTA Provimento efetivo
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Quadro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Obs.
1	Ajudante de Tesoureiro	L	-	-	P.P.	2	Tesoureiro....	M	-	1
-	.....................	-	-	-	-	2	Redator	M	-	2
-	.....................	-	-	-	-	1	Redator	L	-	1
1	Secretário do Conselho Diretor..........	K	-	-	P.P.	1	Secretário do Conselho Diretor..........	K	-	-
-	.....................	-	-	-	-	1	Redator........	K	-	-
1	Ajudante de Tesoureiro....	K	-	-	P.P.	9	Ajudante de Tesoureiro....	J	-	-
1	Ajudante de Tesoureiro....	J	-	-	P.P.
7	Ajudante de Tesoureiro....	I	-	-	P.P.
-	.....................	-	-	-	-	8	Motorista......	G	-	-
-	.....................	-	-	-	-	6	Ascensorista	E	-	-

b) Agências

SITUAÇÃO ATUAL Provimento comissionado						SITUAÇÃO PROPOSTA Provimento efetivo
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Quadro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Obs.
1	Tesour. (ASP)...........	K	-	-	P.P.	1	Tesour. (ASP)...........	L	-	-
1	Tesour. (AMG)..........	I	-	-	P.P.	1	Tesour. (AMG)..........	-	-	-
5	Tesoureiro (ACE, APE, ABA, ARJ e ARS)............	I	-	-	P.P.	5	Tesoureiro (ACE, APE, ABA, ARJ e ARS)............	J	-	-
8	Tesour. (AAM, APA, APB, AAL, APR, ASC, AMT e AGO)	H	-	-	P.P.	8	Tesour. (AAM, APA, APB, AAL, APR, ASC, AMT e AGO)	I	-	-
5	Tesour. (AMA, API, ARN, ASE e AES)............	H	-	-	P.P.	1	Tesour. (AMA, API, ARN, ASE e AES)............	H	-	-
1	Ajudante de Tesoureiro (ASP)...........	G	-	-	P	P.P.	Ajudante de Tesoureiro (ASP)...........	I	-	1
1	Ajudante de Tesoureiro (AMG)..........	F	-	-	P.P.	2	Ajudante de Tesoureiro (AMG)..........	H	-	1
SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
-	.....................	-	-	-	-	5	Ajudante de Tesoureiro (ACE, APE, ABA, ARJ e ARS)............	G	-	5

1.3 – Funções gratificadas

a) – Administração Central

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de funções	Funções	Gratificação mensal (em Cr$)	Nº de funções	Funções	Gratificação mensal (em Cr$)
1	Chefe de Serviço ..............	750,00	2	Chefe (Serv. Jurídicos do DC e DP)............................................ Observação: A última destas funções só poderá ser preenchida Quando fôr suprimido o cargo chefe de Seção, padrão “L”, da P.S., cujo ocupante está, no momento, encarregado da Chefia do Serviço Jurídico do DC.	750,00
2	Chefe de Serviço ..............	750,00	2	Chefe de Seção (Serviços da PP)............................................. Observação: Funções a serem suprimidas quando vagarem.	750,00
50	Chefe de Seção ................	550,00	56	Chefe de Seção......................... Observação: Quinze destas funções só poderão ser preenchidas à medida que forem sendo suprimidos treze cargos de Chefe de Seção, padrões “L” e “K” da P.S. e as funções gratificadas de Chefe de Seção (Servições P.P.).	550,00
1	Assistente Técnico.............	550,00	1	Assistente Técnico.................... Observação: Função a ser surimida quando vagar.	550,00
13	Auxiliar de Gabinete..........	350,00	13	Auxiliar de Gabinete..................	350,00
85	Encarregado......................	350,00	90	Encarregado..............................	350,00
6	Encarregado de máquina de contabilidade.................	250,00	1	Encarregado de máquina de contabilidade ou “Adrema”........	250,00
-	...........................................	-	1	Chefe da Portaria......................	400,00

1	Chefe de Seção Engenharia (ASP)..............	500,00
1	Chefe de Serviço Jurídico (ASP).................................	550,00	8	Chefe de Seção (ASP)..............	500,00
1	Chefe dos Serv. Gerais (ASP).................................	550,00	8	Chefe de Seção (ASP)..............	500,00
1	Chefe de Seção.................	550,00
20	Chefe de Seção.................	400,00	12	Chefe de Seção (AMG e ARJ)..	500,00
			51	Chefe de Seção (ACE, APE, ABA, ARS, AAM, APA, APB, AAL, APR, ASC, AMT, AGO, AMA, API, ARN, ASE e AES)....	400,00
20	Encarregado......................	300,00	-	...................................................	-

1.4 – Carreiras

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro
							Arquivista
						2	.................	H	-	2
						2	.................	G	-	2
						3	.................	F	-	3
						5	.................	E	-	5	7
						12			-	12	7

Observação – Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores. O total de cargos providos na carreira não poderá exceder a 12.

1.4 – Carreiras

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Prov.
							Guarda-Livros
						20	.................	G	-	20
						30	.................	F	-	30
						50	.................	E	-	50	50
						100			-	100	50

Observação – Os cargos da classe inicial desta carreira só poderão ser providos à medida que forem sendo suprimidos os últimos cem cargos excedentes de igaul classe da carreira de escriturário.

Contudo, independentemente desta limitação, poderão ser tranferidos para a carreira de Guarda-livros os ocupantes das classes superiores de Escriturário.

1.4 – Carreiras

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Prov.
							Contador
1	Contador........	M	-	-	P.P.	3	.................	M	-	2
2	Contador........	L	-	-	P.P.	4	.................	L	-	2
1	Contador........	K	-	-	P.P.	5	.................	K	-	4
2	Contador........	J	-	1	P.P.	7	.................	J	-	6
1	Contador........	I	-	-	P.P.	9	.................	I	-	9
2	Contador........	H	-	-	P.P.	12	.................	H	-	10
						40			-	33

Observações – No conjnto o total dos cargos providos das carreiras de Contador da P.P. e da P.S não poderá exceder a 40.

Metade das vagas da classe inicial desta carreira será preenchida pelos ocupantes da classe final da de Guarda-livros que satisfaçam as condições legais para o acesso.

1.4 – Carreiras

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Obs.
							Contínuo
-	.......................	-	-	-	P.S.	4	.................	G	-	4
10	.......................	F	-	-	P.S.	6	.................	F	4	-
-	.......................	-	-	-	-	12	.................	E	-	12
10	.......................		-	-		22			4	16

Observação – Os cargos da classe inicial desta carreira serão providos pelos ocupantes da classe final da de Servente, observado o critério de merecimento absoluto.

1.4 – Carreiras
SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Prov.
							Estatístico
						2	.................	M	-	2
						2	.................	L	-	2
						3	.................	K	-	3
						3	.................	J	-	3
						5	.................	I	-	5	10
						15			-	15	10

Observação – Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores. O total de cargos providos na carreira não poderá exceder a 15.

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Parte	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Vagos	Obs.
	Escriturário						Escriturário
60	.....................	G	-	5	P.P.	100	.....................	G	-	45
110	.....................	F	-	-	P.P.	220	.....................	F	-	110
260	.....................	E	23	-	P.P.	340	.....................	E	390	-
450	.....................	D	-	-	P.P.	340	.....................	E	390	-
880			23	5		660			390	155
	Oficial Admi-nisrativo						Oficial Admi-nisrativo
10	.....................	M	-	-	P.P.	14	.....................	M	-	4
20	.....................	L	-	-	P.P.	28	.....................	L	-	8
30	.....................	K	-	-	P.P.	42	.....................	K	-	12
40	.....................	J	-	-	P.P.	56	.....................	J	-	16
50	.....................	I	-	-	P.P.	70	.....................	I	-	20
60	.....................	H	-	-	P.P.	84	.....................	H	-	24
210									-	84
	Assistente de Seguro						Oficial de Seguro Privado
-	.....................	-	-	-	-	2	.....................	M	-	2
2	.....................	L	-	2	P.P.	3	.....................	L	-	3
3	.....................	K	-	3	P.P.	5	.....................	K	-	5
4	.....................	J	-	-	P.P.	7	.....................	J	-	3
8	.....................	I	-	7	P.P.	9	.....................	I	-	8
12	.....................	H	-	8	P.P.	17	.....................	H	13	-
16	.....................	G	-	6	P.P.
21	.....................	F	-	10	P.P.
5	.....................	E	-	-	P.P.
							Operador
-	.....................	-	-	-	-	6	.....................	G	-	6
5	.....................	F	-	-	P.P.	10	.....................	F	-	5
10	.....................	E	-	-	P.P.	14	.....................	E	-	4
15	.....................	D	-	-	P.P.	20	.....................	D	17	-
20	.....................	C	2	-	P.P.	20	.....................	D	17	-
50			-	-		50			17	15
	Operador Es Pecializado						Operador Es pecializado
1	.....................	K	-	1	P.P.	1	.....................	K	-	1
1	.....................	J	-	1	P.P.	2	.....................	J	-	2
2	.....................	I	-	2	P.P.	4	.....................	I	-	4
3	.....................	H	-	-	P.P.	6	.....................	H	1	-
6	.....................	G	-	-	P.P.	6	.....................	H	1	-
13			-	4		13			1	7

Observação – Metade das vagas da classe inicial será preenchida pelos ocupantes da classe final da carreira de Operador, mediante prova de habilitação interna.

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Provisór.
	Procurador						Procurador
-	.......................	-	-	-	-	3	.................	N	-	3
2	Procurador.....	M	-	1	P.P.	5	.................	M	-	4
3	Procurador.....	L	-	3	P.P.	7	.................	L	-	7
3	Procurador.....	K	-	1	P.P.	10	.................	K	-	8
4	Procurador.....	J	-	-	P.P.	15	.................	J	-	3	22
6	Procurador.....	I	1	-	P.P.
1	Oficial Admi-nistrativo.........	H	-	-	P.P.
19			1	5		40			-	25	22

Observação – Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores. O total de cargos providos na carreira não poderá ser superior a 40.

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Obs.
	Servente						Servente
8	.......................	D	-	-	P.P.	20	.................	D	-	12
12	.......................	C	-	-	P.P.	24	.................	C	-	12
17	.......................	B	-	9	P.P.	32	.................	B	-	24
37			-	9		76			-	48

Observação – Dos cargos da classe inicial desta carreira, quarenta e três serão providos pelos ocupantes das funções de mensageiro, extranumerário-mensalista, que preencherem as condições legais, para ingresso na citada carreira.

II – PARTE SUPLEMENTAR

2.1 – Cargos isolados de provimento em comissão

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Obs.
9	Chefe de Se-ção.................	L	-	-	P.S.	9	Chefe de Seção.......	L	-	-
5	Chefe de Se-ção.................	K	-	-	P.S.	5	Chefe de Seção.......	K	-	-

2.2 – Cargos isolados de provimento efetivo

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Obs.
1	Procurador...	M	-	-	P.S.	1	Procurador Adjunto.....	N	-	-
1	Atuário Assist.	M	-	-	P.S.	1	Atuário Assist........	M	-	-
1	Operador Es pecializado	L	-	-	P.S.	1	Técnico em Mecan. “Hollerith”	M	-	-
4	Desenhista	I	-	-	P.S.	4	Desenhista	J	-	-
1	Fotógrafo.....	H	-	-	P.P.	1	Fotógrafo Es-pecializado....	I	-	-
						1	Desenhista Auxiliar...........	H	-	-
4	Contínuo......	H	-	-	P.P.	5	Contínuo........	H	-	-
1	Porteiro........	H	-	-	P.S.	5	Contínuo........	H	-	-
2	Telefonista...	D	-	-	P.S.	4	Telefonista.....	F	-	-
						1	Artífice...........	F	-	-
						6	Dactilógrafo...	D	-	-

2.3 – Carreiras

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Qua-dro	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce-dentes	Va-gos	Obs.
	Contador						Contador
1	Contador........	M	-	-	P.P.	2	.................	M	-	1
-	.......................	-	-	-	-	2	.................	L	-	4
5	Contador........	K	-	-	P.P.	5	.................	K	-	-
-	.......................	-	-	-	-	1	.................	J	-	1
1	Contador........	I	-	-	P.P.	1	.................	I	-	-
7			-	-		13			-	6
	Engenheiro						Engenheiro
-	.......................	-	-	-	-	1	....................	N	-	1
1	.......................	M	-	-	P.P.	1	....................	M	-	-
1	.......................	L	-	-	P.P.	1	....................	L	-	-
1	.......................	K	-	-	P.P.	1	....................	K	-	-
1	.......................	J	-	-	P.P.	1	....................	J	-	-
4			-	-		5			-	1
	Fiscal de Obras						Fiscal de Obras
-	.......................	-	-	-	-	2	....................	I	-	2
2	.......................	H	-	1	P.S.	2	....................	H	-	1
3	.......................	G	-	-	P.S.	3	....................	G	-	-
2	.......................	F	-	-	P.S.	2	....................	F	-	-
7			-	1		9			-	3

III – TABELA ORDINÁRIA DE EXTRANUMERÁRIO DIARISTA

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de funções	Função	Diária	Nº de funções	Função	Diária
		Cr$		3.1 – Funções isoladas	Cr$
			1	Mecânico................................................	52,00
			2	Encadernador.........................................	45,00
			1	Zelador...................................................	48,00
			2	Zelador...................................................	44,00
			1	Mecânico Ajudante.................................	40,00
			1	Artífice....................................................	45,00
			1	Atendente...............................................	42,00
			2	Serviçal..................................................	43,00
			7	Serviçal..................................................	40,00
			8	Serviçal..................................................	35,00
			13	Servente.................................................	38,00
			11	Servente.................................................	36,00
			3	Estafeta..................................................	30,00
			2	Aprendiz de Encadernador....................	30,00
			1	Aprendiz de Operador Mimeógrafo .......	30,00
			5	Mensageiro............................................	30,00
			20	Mensageiro............................................	28,00
			26	Mensageiro............................................	20,00

IV – TABELA SUPLEMENTAR DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de funções	Função	Referên-cia	Salário	Nº de funções	Função		Referên-cia		Diária
			Cr$						Cr$
	4.1 – Série Funcional				Mensageiro
7	..............................	8	950,00	7	.................................		8		950,00
13	..............................	7	900,00	13	.................................		7		900,00
14	..............................	6	850,00	14	.................................		6		850,00
15	..............................	5	800,00	15	.................................		5		800,00
15	..............................	4	750,00	9	.................................		4		750,00
				58
	4.2 – Funções isoladas
1	Auxiliar de Escritó-rio..........................	14	1.250,00	1	Auxiliar de Escritó-rio.............................		14		1.250,00
2	Auxiliar de Escritó-rio..........................	13	1.200,00	2	Auxiliar de Escritó-rio.............................		13		1.200,00
				6	Auxiliar.....................		9		1.000,00
				115	Auxiliar.....................		8		950,00
Nome			SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
			Função			Cargo ou Carreira		Padrão Classe		Quadro
Anibal Nunes de Oliveira.........................			Servente Ref. 8		TSEM	Servente		B		P.P.
Euclides Cândido da Silva.......................			Servente Ref. 8		TSEM	Servente		B		P.P.
Euclides Lino da Costa............................			Servente Ref. 8		TSEM	Servente		B		P.P.
João Cardoso da Costa..........................			Servente Ref. 8		TSEM	Servente		B		P.P.
Leomi da Silva Carvalho.........................			Servente Ref. 8		TSEM	Servente		B		P.P.
Manuel Toscano de Brito........................			Servente Ref. 8		TSEM	Servente		B		P.P.
Geraldo Mesquita de Faria.....................			Servente Diarista		----	Servente		B		P.P.
Ivon Correia.............................................			Servente Diarista		----	Servente		B		P.P.
Luís Gama de Andrade Cunha................			Servente Diarista		----	Servente		B		P.P.
Mário Vale...............................................			Servente Diarista		----	Servente		B		P.P.
Pramácio Rocha......................................			Servente Diarista		----	Servente		B		P.P.
Rui Martins Pinheiro................................			Servente Diarista		----	Servente		B		P.P.
Virgílio dos Santos Júnior.......................			Servente Diarista		----	Servente		B		P.P.
Ondomar Sarti.........................................			Aux. Escrit. ref. 14		TSEM	Escriturário		E		P.P.
Ana de Meneses Horta Ribeiro...............			Aux. Escrit. ref. 13		TSEM	Escriturário		E		P.P.
Carolina Carvalho Almeida.....................			Telefon. ref. 13		TSEM	Telefon		F		P.S.
Djanira Melo Pacheco.............................			Telefon. ref. 10		TSEM	Telefon		F		P.S.
Artur Gonçalves da Costa.......................			Artífice ref. 13		TSEM	Artífice		F		P.S.
Wilson de Faria.......................................			Ascensor. ref. 10		TSEM	Ascensor		F		P.S.
Valentim Pereira de Azevedo..................			Desenhista. ref. 19		TESM	Desenh. Aux.		H		P.S.
Lúcio Martins Pereira..............................			Of. Administr. “H”		P.P.	Procurador		J		P.S.

Atividade Legislativa