DECRETO Nº 25.199, DE 12 DE JULHO DE 1948.
Concede à sociedade “ Brasilian Hydro Eletric Company Limited” autorização para continuar a funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a sociedade “Brazilian Hydro Eletric Company Limited” autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 14.473, de 10 de maio de 1922,
Decreta:
Artigo único: É concedida à sociedade “BrazilianHydro Eletric Company Limited”, com sede na cidade de Toronto, Provincia de Ontário, Canadá, autorização para continuar a funcionar na República com as modificações introduzidas em seus estatutos pelas resoluções aprovadas em assembléias de acionistas, realizadas a 25 de junho de 1935, 9 de novembro de 1939 e de 25 de junho de 1942, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Morvan de Figueiredo